A lei do ventre livre de 1871 e seu impacto em Fátima

Imagem ilustrativa. disponível em: https://paineira.usp.br/aun/index.php/2017/05/03/lei-do-ventre-livre-nao-tinha-reais-intencoes-abolicionistas/

Promulgada em 28 de setembro de 1871, a lei do ventre livre, também conhecida como Lei Rio Branco foi o resultado de um processo que envolvia a pressão inglesa e do movimento abolicionista junto ao império de D. Pedro II.

Após Ampla discussão é aprovada na câmara por 65 votos a favor, sendo 45 contrários. Concedia alforria automática aos filhos de mulheres escravizadas à partir da sua promulgação. É considerada a primeira lei abolicionista, depois dela ainda tivemos outras duas leis que visavam atenuar a escravidão no país. A saber, a lei Euzébio de Queiroz (1850) e a Lei dos Sexagenários (1885). O documento foi assinado pela Princesa Imperial Regente Isabel, o seu Artigo primeiro diz que os filhos menores de oito anos devem permanecer sob a guarda dos senhores de suas mães que terão a obrigação de cuidar da criança até os oito anos. Ao completar essa idade o senhor de escravos poderia optar por receber uma indenização em títulos públicos ou utilizar-se dos serviços do (a) jovem até os dezoito anos.

E foi justamente esse artigo da lei do ventre livre que reverberou diretamente nos senhores de escravos que possuíam fazendas na região onde hoje é Fátima, em especial o senhor Severo Correia, notório pela forma cruel com que tratava seus escravizados.

De acordo com entrevista feita com Isaura Borges em 2002 pela fatimense Maria São Pedro e o professor José Domingos (trabalho coordenado pelo professor Marcos José de Sousa), Severo foi proprietário da fazenda Maria Preta (As terras da referida fazenda são hoje parte da cidade de Fátima, região do Pisa Macio), escravista por convicção, acreditava que os ideais abolicionistas muito comentados por populares à época jamais teriam adesão significativa em um país cuja força de trabalho era essencialmente escrava.

Suas convicções tinham sentido, visto que o país dependia pesadamente dessa força de trabalho barata, contudo, estavam defasadas pois o movimento abolicionista ganhava força descomunal naquele final do século XIX.

A notícia de que os filhos de suas escravas agora nasceriam livres deve ter impactado fortemente o senhor de escravos e o artigo que o obrigava a cuidar dos jovens alforriados impactou pesadamente nas finanças da fazenda. Segundo Isaura Borges, ele se negava a cumprir a lei e tomar responsabilidade pelos mesmos, tendo que arcar com pesadas multas que foram paulatinamente minando as suas posses até leva-lo à falência total com a Lei Áurea.

Esse registro cedido a mim pela professora Maria São Pedro nos dá uma valiosíssima perspectiva para um período em que Fátima ainda era um pequeno aglomerado de fazendas sob a jurisdição da comarca de Jeremoabo de cima. Terras adquiridas junto à poderosa família Dantas, linhagem do Barão de Jeremoabo. Quero deixar aqui registrado o meu agradecimento por ter a oportunidade de trazer essa história aos nossos contemporâneos e registrá-la para a posteridade.