Criado no âmbito da Lei do
Ventre Livre em 1871, o Fundo de Emancipação Nacional foi mais um aspecto da
política abolicionista, um instrumento financeiro que visava financiar a
alforria de cativos e dar suporte a libertos nos primeiros anos de emancipação.
A lei 2040, previa a compra da liberdade de escravizados
financiados pelo próprio Estado Imperial. Os recursos eram oriundos de impostos
como o do açúcar e liberados em forma de cotas para os municípios brasileiros. Esse
dinheiro, uma vez destinado a cada município ou vila, era pago aos
proprietários dos cativos selecionados para receber a carta de alforria.
A seleção desses homens e mulheres para receber a tão
sonhada liberdade, era feita por junta de classificação municipal, composta
pelo promotor público, do coletor e pelo presidente da câmara local.
Infelizmente, existem inúmeros relatos de favorecimentos de
partidários políticos, familiares e amigos dos integrantes das juntas de
classificação, até mesmo de superfaturamento nos preços das alforrias, o que
não elimina os benefícios dessa política pública nos anos derradeiros da
escravidão.
De acordo com o relatório de presidente de província da
Bahia de 1887, um ano antes da promulgação da Lei Áurea, o município de Bom
Conselho (atual Cícero Dantas) teve um total de 22 libertos pelas cotas do
Fundo. Os custos para os cofres públicos para a província da Bahia nesse ano
superaram os 142 mil Réis. Dessa quantia, 13 mil e 170 Réis foram destinados à
Cícero Dantas.
Em algumas localidades da Bahia, a cerimônia de entrega das
alforrias aos escravizados tomavam ares festivos, chegando-se até a
festividades com ornamentação dos prédios das câmaras, fogos de artifícios e
música para celebrar a libertação. Essas festividades serviam como instrumento
de pressão para a finalização definitiva da escravidão no Brasil.
O relatório em questão é assinado pelo então presidente da
província da Bahia, o político pernambucanos Theodoro Machado Freire Pereira da
Silva, que ocupou o cargo entre os anos de 1885 e 1887.
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