História do Sertão : Estácio de Lima emite relatório favorável aos cangaceiros presos.

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Em 16 de novembro de 1947, o então presidente do conselho penitenciário da Bahia, Estácio Luiz Valente de Lima (1897-1984), emitiu parecer, acatado pelo juiz João Baldoino de Oliveira Andrade, que resultou na emissão da carta de guia para liberdade condicional dos cangaceiros Ângelo Roque da Costa (Labareda), Benício Alves dos Santos (Saracura) e Domingos Gregório Rodrigues (Deus-te-Guie).

Os condenados pelo triplo assassinato ocorrido em Paripiranga-Ba em 1939, tiveram as prisões registradas na penitenciária da Bahia a 13 de novembro de 1940 e, após relatório favorável escrito por Estácio de Lima, ganharam a liberdade após o cumprimento de 6 anos de um total de 30 a que foram condenados.

O referido relatório ainda é desconhecido, contudo, a carta de guia para a liberdade condicional assinada pelo magistrado João Baldoino o cita de forma insofismável.

Segue parte da transcrição do documento:

Carta de Guia para livramento condicional, passada em favor dos sentenciados Ângelo Roque da Costas, Benício Alves dos Santos e Euclides Custódio Rodrigues, na forma abaixo:

O doutor João Balduíno de Oliveira Andrade, juiz de direito da primeira vara crime e de execuções criminais da comarca desta capital do Estado da Bahia, na forma da lei etc.

Faço saber ao Sr. Dr. _________________ que a presente carta de guia é dos sentenciados Ângelo Roque da Costas, Benício Alves dos Santos e Euclides Custódio Rodrigues, aos quais foi por este juízo concedido o benefício do livramento condicional pela sentença de teor seguinte:. Os penitentes Angelo Roque da Costa, Benício Alves dos Santos e Euclides Custódio Rodrigues, respectivamente – 1522;1551 e 1552, condenados a pena de 30 anos de prisão celular, pelos crimes de homicídios, ligados ao congaceirismo na comarca de Geremoabo, requerem ao egrégio conselho penitenciário livramento condicional com fundamento no art. 710 e seguintes códigos de processo penal. Por proposta do egrégio conselho penitenciário ao Exm° sr. Presidente da república, obtiveram os referidos penitentes, comutação das suas penas para, 10, 12 e 12 anos de sentença (Doc. Fle. 175,183 e 186) os sentenciados já cumpriram mais da metade da pena, uma vez que foram presos, segundo se evidencia das respectivas guias de sentença, em 13 de novembro de 1940. O pedido de livramento condicional foi instruído com os documentos que se vê de fls. 173v. 186 destes autos. Ouvido o Dr. Promotor público em exercício junto a este juízo, a respeito do pedido em apreço, opinou favoravelmente. Os penitentes satisfizeram perfeitamente as condições exigidas por lei, como fez ciente o brilhante relatório apresentado pelo ilustre e digno presidente do egrégio Conselho Prof. Dr. Estácio de Lima, em 16 de dezembro do ano passado. Ante o exposto, concedo o livramento condicional pedido mediante as condições previstas no art. 767 do citado código. A inobservância de qualquer das condições recomendadas no referido artigo, imporá em revogação da medida concedida. Publique-se, registre-se e de-se ciência ao Dr. Promotor público, expedindo-se carta de guia em cópia integral da sentença em duas vias, remetendo-se uma ao Dr. Diretor da penitenciária e outra ao presidente do Conselho Penitenciário para devidos fins. Bahia, 2 de setembro de 1947. (As.) João Baldoino de Oliveira Andrade. Juiz de direito. Está conforme o original. Bahia, 3 de setembro de 1947. Eu ______ Escrivão o fiz datilografar e subscrevi.

Dr. João Baldoino de Oliveira Andrade.

Juiz de direito e das execuções criminais.